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segunda-feira, abril 12, 2010

A luta continua - Wadih Damous

Diante da ameaça de aprovação da Emenda Ibsen Pinheiro, que retira os recursos dos royalties do petróleo do Estado do Rio, a OAB/RJ se soma à luta contra a emenda. Esta luta é de todos os que moram ou trabalham no Rio. Se aprovada a proposta de Ibsen, serão subtraídos do Estado e de municípios fluminenses mais de R$ 7 bi por ano. Alguns municípios vão, literalmente, quebrar.

No caso do Estado, isso representará necessariamente diminuição drástica dos investimentos, compressão dos gastos de custeio e redução de pessoal e suspensão de concursos, com consequências nefastas para o funcionamento da administração pública e, inclusive, do Judiciário.

Não nos move qualquer sentimento bairrista ou de busca de privilégios para o Estado do Rio. O pagamento dos royalties ao Rio é uma questão de justiça e deve ser apoiado mesmo por quem não mora ou trabalha no Estado.

Não bastasse isso, a Emenda Ibsen é flagrantemente inconstitucional, pois atropela o disposto no artigo 20, parágrafo 1º, da Carta Magna. A saber: "é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da união, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

A questão da compensação às regiões produtoras de petróleo e, também tratada no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal nada mais é do que a expressão de um princípio reconhecido universalmente: as regiões palco de atividades como a extração do petróleo devem receber uma contrapartida, seja para fazer frente à enorme demanda adicional de serviços para prepará-las para um momento posterior, quando o petróleo estará esgotado e haverá um esvaziamento econômico e demográfico.

Assim, além de ser uma luta fundamental em defesa do Estado, o pagamento de royalties é justo e respaldado na Constituição, que a Emenda Ibsen pretende atropelar. Se alguns prefeitos eventualmente não fizeram bom uso dos recursos, usando-os de maneira discutível, que se proponha um projeto de lei determinando que o dinheiro dos royalties seja destinado a infra-estrutura, proteção ao meio ambiente, saneamento, saúde e educação. E não que se tente retirar esses recursos do Estado.

Em defesa do Rio, do respeito à Constituição e da Justiça, é preciso derrotar a emenda e garantir o pagamento dos royalties.

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