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sexta-feira, julho 30, 2010

Delegado defende Lei Maria da Penha para todas as mulheres

Em artigo enviado ao blog, o delegado Alexandre Neto, da Polícia Civil do Rio, defende que a Lei Maria da Penha vale para toda mulher e não apenas para algumas escolhidas.

As vítimas e o preconceito

Por Alexandre Neto, especial para o blog Repórter de Crime

Eliza Samudiou foi vítima. E pode-se dizer que Bruno também. Ela foi vítima do preconceito. Vítima de uma jogada ensaiada por inúmeras moçoilas que, independentemente dos lares dos quais provenham, querem se dar bem na vida.

E ter filho com um jogador de futebol em ascensão é, sem sombra de dúvidas, uma grande jogada, porém muito arriscada. Mas é uma jogada, e o jogador tem que saber jogar o jogo, até porque ele era um profissional e agarrava muito bem. Por isso resolveu agarrar Eliza, que também era uma profissional, conhecida no mundo do pornô como “Fernanda Faria”, “Victoria Sanders” ou “Raycca Oliveira”.

Daí ter sido excluída da Lei Maria da Penha, pois a juíza que decidiu sua vida, bem como a de Bruno, entendeu que tal mulher não possuía qualquer relação afetiva com o jogador, mas apenas “uma relação puramente de caráter eventual e sexual”. Enfim: era uma garota do acaso, vulgarmente conhecida como “garota de programa”.

Fosse ela uma atriz famosa como Luana Piovani e nada disso teria acontecido, pois o ex-craque do Flamengo, tal qual o ator Dado Dolabella, iria ter que andar com uma fita métrica para medir a distância mínima entre ele e aquela outra atriz menos famosa, ainda que de filme pornô.

Mas a fama de Eliza veio com a sua trágica morte, pois nossa sociedade é movida por tragédias, quase sempre anunciadas. Doravante as “meninas de programa” também serão destinatárias da Lei Maria da Penha. E os craques e outros atletas sexuais que a infringirem passarão a receber cartão vermelho da Justiça.

Mas foi preciso que alguém morresse para deixar claro que a lei se aplica, indistintamente, a qualquer mulher - notadamente àquela que estiver grávida - e que seja vítima de violência por parte de qualquer homem com o qual tenha se relacionado, ainda que furtivamente, pois nem por isso o filho eventualmente gerado deixará de ser daquele homem com o qual a mulher tenha tido algum tipo de relação. É o que diz a Lei Maria da Penha - salvo minha santa ignorância – no seu art. 5º, inciso III.

Bem ou mal as tragédias surtem efeitos, ainda que tardios, talvez para consagrar as inscrições na bandeira das Minas Gerais (“Liberdade ainda que tardia”), eis que após 34 anos do rumoroso caso ‘Doca Street e Ângela Diniz (conhecida com “Pantera de Minas”)’, essa unidade federativa volta a ser centro de mais um caso de machismo exacerbado, lavado com sangue e violência contra as mulheres.

Tudo isso poderia ter sido evitado se o artigo da Dra. Kátia Tavares, sob o título “REGRAS PARA A PROSTITUIÇÃO” (O GLOBO, de 28.10.08) tivesse sido levado em consideração por parte de nossos políticos, mormente em razão da edição da Lei nº 12.015/09, que trouxe novidades à atividade do comércio sexual, notadamente no que pertine à casa de prostituição, alterando o regramento do crime de estupro e da respectiva ação penal.

Tivesse Eliza uma profissão, tal fato não teria o mesmo fim. E a ilustrada juíza não a teria desviado para a vala incomum, como aconteceu. De fato, a revogada redação do art. 229 do Código Penal, que vigorava desde a 1ª metade do século passado, tipificava como crime "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fins libidinosos, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente".

Ao pé da letra, qualquer local mantido (isto é, em caráter de permanência) para encontros sexuais se enquadrava nesta conduta criminosa. Por exemplo, proprietários de prostíbulos, motéis ou garçoniéres poderiam ser considerados delinquentes.

Por puro preconceito, a jurisprudência apenas punia os donos de prostíbulos, pois os de motéis (ainda aqueles de notória alta rotatividade) ou de garçoniéres (famosos entre os porteiros do prédio) usavam também para pernoites de clientes e eventuais reuniões de trabalho. De se lembrar ainda que a legislação brasileira nunca criminalizou a conduta da prostituta ou do seu cliente, sob o argumento do livre arbítrio sexual de cada um.

Porém cinicamente dificultou a atividade das chamadas “garotas de programa”, punindo aqueles que mantinham locais para tais encontros e, conseqüentemente, forçando-as a trabalhar nas ruas, sujeitas a todo tipo de violência (física e sexual dos clientes, bem como financeira do cafetão).

A Lei nº 12.015/09 veio para acabar com esta incongruência, emprestando nova redação ao art. 229 do CP "Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.

A partir da nova lei, crime é manter estabelecimento, onde haja “exploração sexual”, ou seja, nas palavras da Procuradora de Justiça paulista LUIZA ELUF na Folha de São Paulo em 01/10/09 “pessoa sacrificada, obrigada a fazer o que não quer. Explorar é colocar em situação análoga à de escravidão, impor a prática de sexo contra vontade ou, no mínimo, induzir a isso, sob as piores condições, sem remuneração nem liberdade de escolha”.

Segundo o Dicionário Michaelis, um dos sentidos do verbo explorar é “abusar da boa-fé, da ignorância ou da especial situação de alguém, para auferir interesse ilícito”. Quando existe um acordo comercial com a livre manifestação de vontade entre o proprietário da casa, “garotas de programa” e o cliente não há como se vislumbrar tal “exploração sexual”, elementar indispensável para a caracterização do crime. Ao que parece, vontade própria é incompatível com exploração e, por conseguinte, impunível. Ou pretende-se punir a vontade sexual das pessoas?

Ademais, não se pode confundir prostituição com exploração sexual. A própria lei faz esta distinção no art. 244-A da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Com efeito, se há criança envolvida, não se discute: é crime com pena altíssima de 4 a 10 anos de reclusão para quem a submete “à prostituição ou à exploração sexual”, isto é, prostituição forçada.

Obviamente, a (o) maior de 18 anos que recebe dinheiro ou presente em troca de favores sexuais, livre de coação, deve poder exercer uma das profissões mais antigas do mundo. O que se esquece é que a casa de prostituição também é uma das atividades comerciais toleradas mais antigas do mundo, bastando andar pelas ruínas de Pompéia, para ver os restos dos diversos estabelecimentos com figuras sexuais ainda desenhadas nas suas paredes, que sobreviveram à erupção do vulcão no ano de 79 D.C.

Em suma, a casa de prostituição significa proteção às “garotas de programa”, desde que haja o livre exercício desta atividade sem “exploração sexual”, que é quase inevitável nas ruas. Por outro lado, cabe lembrar que a Lei nº 12.015/09 também estabeleceu em seu art. 225 do CP a ação penal pública condicionada à representação do ofendido nos crimes sexuais, sobretudo do estupro.

Explicando melhor: a denúncia do Ministério Público depende de prévia autorização da vítima, devendo tal regra ser estendida ao delito de manutenção de casa de prostituição, ainda que exista eventual “exploração sexual”, pois se o crime mais grave – com violência física ou grave ameaça – depende da vontade da vítima, o crime menos grave - daquela pessoa submetida à exploração sexual – também deveria sê-lo. Trata-se do princípio da razoabilidade.

Finalmente, não se pode esquecer que a nova lei penal, por ser mais benéfica, tem efeito imediato nos inquéritos policiais e nos processos judiciais em andamento, na forma do art. 5º, XL da Constituição: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Denota-se, pois, que a morte de ELISA se deve, principalmente, ao preconceito.

Preconceito que é nutrido, sobretudo, pelas próprias mulheres, que deveriam temer muito mais a amante do que as chamadas "garotas de programa", pois as primeiras se escondem atrás de inúmeros disfarces, profissões e cargos públicos também. E o jogador Bruno, como bom atleta, teria que respeitar as regras do jogo, bem como a própria jogadora. Com certeza a partida terminaria empatada.

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