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quarta-feira, dezembro 15, 2010

Parceiro gay pode ser incluído no IR de 2011

Regras são iguais às que valem para casais heterossexuais: cinco anos de união estável ou filho

A Receita Federal divulgou ontem mudanças para a declaração de Imposto de Renda (IRPF) de 2011.

Entre as novidades está a confirmação de que os casais homossexuais que têm união estável já podem fazer a declaração em conjunto ou incluir um dos dois como dependente na declaração do outro.

Para isso, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais: ter filho em comum ou uma relação estável há mais de cinco anos.

O órgão já havia autorizado a inclusão do parceiro gay como dependente na declaração de 2010, mas a decisão só foi divulgada em agosto último, depois do prazo de entrega ter acabado. Assim, para ter direito aos benefícios tributários neste ano, os casais gays tiveram de fazer uma declaração retificadora.

A Receita confirmou ainda o fim do formulário de papel. Só será possível entregar a declaração pela internet ou em disquetes no Banco do Brasil ou na CEF. Também foi criada uma faixa que garante a restituição do imposto para isentos (leia texto ao lado).

Quem tem de declarar

A Receita espera receber 24 milhões de declarações, meio milhão a mais que neste ano. O aumento da formalidade explica o número maior. Está obrigado a fazer a declaração quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010.

O prazo para entrega começa no dia 1º março de 2011 e termina às 23h59min59s do dia 29 de abril. Quem perder o prazo, pagará multa mínima de R$ 165,74. O imposto a pagar poderá ser parcelado em até oito vezes.

Receita 'amplia' limite para isenção

A Receita Federal criou uma faixa especial para isentos na declaração do ano que vem.

O objetivo é evitar a entrega de declarações desnecessárias (de quem não tem nem imposto a pagar nem a receber). A medida deve reduzir em 1,5 milhão o número de documentos. A novidade visa ainda garantir a restituição dos isentos que tiveram desconto do imposto ao longo do ano - embora essa possibilidade sempre tenha existido.

Para 2011, está isento de pagar imposto quem recebeu até R$ 17.989,80 neste ano. Mas só quem auferiu mais de R$ 22.487,25 em 2010 (ou R$ 1.873,94 por mês) precisa entregar a declaração. Quem estiver na faixa entre R$ 17.989,80 e R$ 22.487,25 só deve declarar se tiver pagado imposto em 2010. Se não pagou, está isento e não precisa declarar.


 
Fonte: Receita Federal

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